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STF libera venda de refinarias da Petrobras

A Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras (#PETR3, #PETR4) informa em 02 de outubro de 2020 que nesta data, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou o pedido liminar formulado pelas Mesas do Senado Federal e do Congresso na Reclamação 42576 para suspender os processos de desinvestimento em refino e seus respectivos ativos logísticos.

Dessa forma, a companhia dará continuidade aos processos competitivos de alienação das Refinarias Landulpho Alves (RLAM) na Bahia, Presidente Getúlio Vargas (REPAR) no Paraná, Abreu e Lima (RNEST) em Pernambuco, Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) no Paraná, Alberto Pasqualini (REFAP) no Rio Grande do Sul, Refinaria Gabriel Passos (REGAP) em Minas Gerais, Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) no Amazonas e Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) no Ceará.

O presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, comentou o resultado: “Estamos muito felizes. Sempre acreditamos no resultado positivo porque temos confiança na capacidade de nossa Suprema Corte.”


Decreto 9355/2018


Além disso, em continuidade ao comunicado divulgado em 14/01/2019, informou que o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria de votos, improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5942/DF) que questionava o Decreto 9355/2018, editado para regular o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, bem como para disciplinar as contratações realizadas pela Petrobras na condição de operadora de consórcios formados para exploração e produção de campos de óleo e gás.

Com essa decisão, o Supremo Tribunal Federal conferiu segurança jurídica ao regime aplicável aos projetos de desinvestimentos de ativos de E&P da companhia e às suas contratações enquanto operadora de consórcios formados para exploração e produção desses ativos.


Petros


A Petrobras, em continuidade ao comunicado divulgado em 18 de dezembro de 2018, informou também que, após ajustes no regulamento do Plano Petros 3 (PP3), o seu Conselho de Administração deliberou o encaminhamento da nova proposta do plano para análise da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) e para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

O PP-3 será uma opção previdenciária exclusiva para migração voluntária e pontual dos participantes e assistidos dos planos Petros do Sistema Petrobras Repactuados e Não Repactuados (PPSP-R e PPSP-NR), ambos pós-70.

Antes de ser efetivamente criado, o novo plano também passará por um estudo de viabilidade técnica e administrativa, que só poderá ser concluído após a definição da massa de participantes que terá optado pelo PP-3.


ICMS


Por fim, a Petrobras informou que o seu Conselho de Administração, em reunião realizada nesta data, aprovou a adesão aos programas de redução de juros e multas de débitos do ICMS (Anistias), conforme Convênios ICMS 146/2019 e 51/2020 do CONFAZ, e instituídos pelos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, respectivamente.

O valor total das contingências que serão encerradas nos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, como consequência da adesão às Anistias, é de R$ 4,3 bilhões, mediante desembolso pela Companhia de R$ 2 bilhões, atualizados até 30/09/2020, e com economia de 57% do valor total dos litígios. Aproximadamente 70% deste valor será desembolsado no mês de outubro de 2020 e o restante em parcelas mensais e vencíveis até dezembro deste ano.

O acordo envolve o desembolso da Petrobras para o estado do Rio de Janeiro de R$ 1,8 bilhão para encerramento de contingências relacionadas a cobrança de ICMS e multas nas operações de consumo interno de óleo diesel utilizado pelas unidades marítimas afretadas pela companhia, e a adesão ao programa será materializada por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC). Além disso, foi aprovada uma redução de base de cálculo do ICMS para 4,5% nos fornecimentos internos de óleo diesel marítimo, chegando assim a uma solução definitiva para a causa raiz dessas contingências.

Já no Espírito Santo, mediante pagamento de R$ 208 milhões, serão encerrados débitos tributários decorrentes de divergências quanto à apropriação de créditos de ICMS sobre bens do ativo imobilizado e de diferenças de ICMS em operações com petróleo e derivados.

As contingências tributárias selecionadas para adesão estão incorporadas nas demonstrações financeiras relativas ao exercício findo de 2019, através da nota explicativa 19 (Processos judiciais e contingências – item 19.3 – Processos judiciais não provisionados).

A decisão de adesão às Anistias faz parte do processo contínuo de avaliação de passivos tributários e mitigação de riscos associados e, no caso do Rio de Janeiro, está condicionada à publicação de lei estadual que incorpore integralmente as regras dispostas no Convênio ICMS 51/2020.



#PETR3 #PETR4 #Petros #ComunicadoAoMercado

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